Termos e Condições da oiibet

1 Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições, as seguintes expressões terão os significados a elas atribuídos:

• "oiibet" ou "Plataforma": refere-se ao conjunto de serviços digitais de entretenimento online disponibilizados em oiibet.app, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, slots, bingo e demais modalidades ofertadas.
• "Usuário" ou "Você": pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que acessa, navega, cadastra-se ou utiliza qualquer funcionalidade da Plataforma.
• "Conta": registro individual criado pelo Usuário na oiibet, que lhe concede acesso aos serviços mediante autenticação por credenciais pessoais e intransferíveis.
• "Saldo": valor em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e saques, excluídos valores de bônus sujeitos a rollover.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela oiibet ao Usuário, sujeito a termos e condições específicos de cada promoção, em especial requisitos de apostas (rollover).
• "Rollover": requisito mínimo de apostas que o Usuário deve cumprir antes de poder sacar valores oriundos de bônus promocionais.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela oiibet em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na Plataforma.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e orientações disponibilizadas pela oiibet para promover o uso consciente e seguro da Plataforma.

2 Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da oiibet implicam a aceitação plena, expressa e irrevogável de todos os termos, condições, políticas e avisos publicados neste documento e nos demais instrumentos normativos da Plataforma, incluindo a Política de Privacidade e as regras específicas de cada produto ou promoção.

Ao marcar a caixa de aceite durante o processo de cadastro, ou ao simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara, para todos os fins de direito, que:

1. Leu integralmente e compreendeu estes Termos e Condições;
2. Possui capacidade legal plena para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
3. Tem 18 anos de idade completos ou mais;
4. Não é residente em jurisdição onde a atividade de apostas online seja expressamente proibida;
5. Está atuando em nome próprio, não representando terceiros sem a devida autorização legal.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a oiibet, prevalecendo sobre quaisquer comunicações, negociações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, relativos ao objeto aqui tratado.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a oiibet, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 anos;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no território nacional brasileiro;
• Não constar em lista de autoexclusão de apostas mantida pela SPA ou por qualquer outro cadastro de restrição reconhecido;
• Não ser funcionário, prestador de serviços direto, familiar de primeiro grau de funcionário ou sócio da oiibet ou de qualquer empresa parceira operacional da Plataforma.

3.2 Unicidade de conta

É estritamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na oiibet. O cadastro de contas múltiplas, seja em nome próprio ou por meio de terceiros, configura violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com perda dos saldos de bônus e eventual retenção de valores para apuração de irregularidades.

3.3 Veracidade das informações

O Usuário é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações fornecidas no cadastro. A oiibet não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados incorretos ou desatualizados, incluindo atrasos em saques por divergência cadastral. Alterações de dados cadastrais devem ser comunicadas ao suporte em até 5 dias úteis após a mudança.

4 Conta do Usuário

4.1 Credenciais de acesso

As credenciais de acesso (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas com o uso de suas credenciais, independentemente de ter sido o autor direto de tais atividades. A oiibet recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da Conta.

4.2 Acesso não autorizado

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, comprometimento de senha ou qualquer incidente de segurança relacionado à Conta, o Usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte da oiibet pelo endereço de e-mail [email protected]. A oiibet poderá bloquear temporariamente a Conta para investigação, sem que isso implique qualquer responsabilidade da Plataforma por perdas anteriores ao comunicado.

4.3 Inatividade de conta

Contas sem qualquer atividade (login, aposta, depósito ou saque) por período superior a 12 meses consecutivos serão consideradas inativas. A oiibet reserva-se o direito de aplicar taxa de manutenção mensal de R$ 10,00 sobre contas inativas, após notificação ao e-mail cadastrado. Saldos inferiores a R$ 10,00 em contas inativas poderão ser zerados após 24 meses de inatividade total.

5 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as regulamentações da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a oiibet é obrigada a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques ou quando houver indício de irregularidade na conta.

5.1 Documentos exigidos

O processo de KYC pode exigir, conforme o caso, o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) — frente e verso;
• CPF — caso não conste no documento de identidade apresentado;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para saque, confirmando que pertence ao próprio Usuário.

5.2 Prazo de análise

A análise dos documentos enviados será concluída em até 3 dias úteis. Durante esse período, saques poderão ficar retidos até a conclusão da verificação. A oiibet se reserva o direito de solicitar documentos adicionais caso necessário para completar o processo de KYC.

6 Depósitos e Saques

6.1 Depósitos

O depósito mínimo aceito pela oiibet é de R$ 20,00. Não há valor máximo de depósito, sujeito às políticas internas de risco e KYC. Depósitos via Pix são processados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais. A oiibet não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário.

6.2 Saques

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00. Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do próprio Usuário — não são permitidas transferências para contas de terceiros. O prazo de processamento é de até 24 horas úteis após a aprovação do pedido, podendo ser estendido em casos que exijam verificação adicional de KYC.

6.3 Recusa e retenção de saques

A oiibet reserva-se o direito de recusar ou reter temporariamente saques nas seguintes situações:

• Processo de KYC pendente ou incompleto;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus;
• Divergência entre os dados do Usuário e os da chave Pix informada;
• Saldo originado de apostas canceladas ou jogadas inválidas ainda sob revisão;
• Solicitação de chargeback ou disputa junto à instituição financeira do Usuário.

6.4 Método único de pagamento

Por segurança e conformidade regulatória, a oiibet somente processa saques para o mesmo método e titularidade utilizada no depósito. Não são aceitas transferências para terceiros, independentemente do grau de parentesco ou relação com o Usuário titular da Conta.

7 Bônus e Promoções

A oiibet oferece periodicamente bônus de boas-vindas, promoções de recarga, cashback, free spins e demais benefícios aos seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula quando houver conflito.

7.1 Requisitos de apostas (rollover)

Todo bônus concedido pela oiibet está sujeito a um requisito mínimo de apostas, denominado rollover, antes que o valor possa ser sacado. O rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição específica em contrário nos termos da promoção correspondente. Apostas em jogos de alta volatilidade ou acima de determinado valor por rodada podem não contribuir integralmente para o cumprimento do rollover, conforme indicado nos termos de cada promoção.

7.2 Prazo de validade

Bônus não utilizados ou cujos requisitos de rollover não forem cumpridos dentro do prazo de validade estipulado em cada promoção serão automaticamente cancelados, sem direito a qualquer compensação ou equivalência em saldo real.

7.3 Vedações

É expressamente proibido:

• Criar múltiplas contas para aproveitar bônus de cadastro mais de uma vez;
• Utilizar estratégias de apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir rollover (bonus hunting);
• Transferir ou negociar bônus entre usuários;
• Utilizar bônus em modalidades de apostas não elegíveis, conforme indicado nos termos de cada promoção.

8 Apostas e Jogos

8.1 Caráter definitivo das apostas

Uma vez confirmada pelo sistema da oiibet, uma aposta ou jogada não pode ser cancelada, alterada ou reembolsada pelo Usuário, salvo em casos de erro técnico comprovado imputável à Plataforma ou de cancelamento de evento esportivo nos termos da Cláusula 8.3.

8.2 Erros e falhas técnicas

Em caso de falha técnica no sistema da oiibet que afete o resultado de uma aposta ou jogada, a Plataforma reserva-se o direito de anular a rodada e restituir ao Usuário o valor apostado. A oiibet não será responsável por conexões de internet instáveis, interrupções no fornecimento de energia elétrica ou falhas em dispositivos do Usuário que resultem em perda de aposta.

8.3 Cancelamento de eventos esportivos

Em apostas esportivas, caso um evento seja cancelado, adiado por mais de 48 horas ou encerrado antes do tempo regulamentar sem que o resultado da aposta tenha sido determinado, as apostas afetadas serão reembolsadas pelo valor original apostado, salvo disposição específica nas regras de cada mercado de apostas.

8.4 Limites de apostas

A oiibet pode, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, estabelecer limites mínimos e máximos de apostas por rodada, por evento ou por período, com ou sem aviso prévio ao Usuário. Limites personalizados também podem ser aplicados a contas específicas por razões de risco operacional ou cumprimento regulatório.

9 Jogo Responsável

A oiibet tem compromisso firme com o jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma disponibiliza gratuitamente, na área de configurações de cada Conta, as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: configuração de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: teto de perdas por período definido pelo Usuário;
• Limite de sessão: tempo máximo de sessão contínua na Plataforma;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, irrevogável.

O acesso à oiibet é proibido para menores de 18 anos, conforme determinado pela Lei 14.790/2023. A Plataforma emprega mecanismos de verificação de idade e reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento. Contas de menores de idade serão encerradas imediatamente, com devolução dos saldos reais mediante verificação.

10 Conduta Proibida

São expressamente vedadas ao Usuário, sob pena das sanções previstas na Cláusula 15, as seguintes condutas:

1. Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
2. Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para realizar apostas ou acessar a Plataforma;
3. Tentar manipular, hackear, reverter ou interferir no funcionamento técnico da Plataforma ou de seus jogos;
4. Explorar falhas, bugs ou erros do sistema para obter vantagem indevida;
5. Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro, inclusive depositar valores oriundos de atividades ilícitas;
6. Utilizar a Plataforma para fins comerciais, incluindo arbitragem de bônus em escala organizada;
7. Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da própria Conta por outrem;
8. Realizar chargebacks indevidos junto à instituição financeira após apostas válidas;
9. Criar contas adicionais após sofrer suspensão ou encerramento de conta anterior.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na oiibet — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marcas, imagens, interfaces, layouts, código-fonte, sons, animações e demais elementos — é de propriedade exclusiva da oiibet ou de seus licenciantes, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da oiibet sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso indevido de propriedade intelectual da Plataforma poderá resultar em medidas judiciais cabíveis.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a oiibet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço por razões de manutenção programada ou emergencial;
• Danos causados por falhas de conexão à internet ou de equipamentos do Usuário;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados na Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da oiibet perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 30 dias imediatamente anteriores ao evento que deu origem ao dano, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave da Plataforma.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela oiibet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, documento que integra estes Termos e Condições por referência.

O Usuário consente, ao se cadastrar na oiibet, com a coleta e tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção a fraudes, personalização de experiência e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados — incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação — por meio do contato com o encarregado de dados (DPO) da oiibet pelo e-mail [email protected].

14 Alterações nos Termos

A oiibet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação aplicável, nas regulamentações da SPA ou nas práticas do mercado de apostas online no Brasil.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 dias corridos, por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na Plataforma. O uso continuado da oiibet após o prazo de notificação implicará aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos termos, deverá encerrar sua Conta antes da entrada em vigor das alterações.

15 Rescisão e Suspensão

15.1 Rescisão pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da oiibet. Após o pedido, saques de saldo real pendentes serão processados normalmente, dentro dos prazos regulares. Saldos de bônus sujeitos a rollover não cumprido serão cancelados sem direito a compensação.

15.2 Suspensão ou encerramento pela oiibet

A oiibet poderá suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a Conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, manipulação de jogos ou lavagem de dinheiro;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no KYC;
• Conduta abusiva, ameaçadora ou desrespeitosa direcionada à equipe de suporte;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos.

15.3 Consequências do encerramento por infração

Em casos de encerramento por infração comprovada, a oiibet reserva-se o direito de reter o saldo da Conta para fins de apuração de prejuízos causados à Plataforma ou a terceiros, bem como para cumprimento de obrigações legais de reporte às autoridades competentes.

16 Disposições Gerais

16.1 Lei aplicável

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas online) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

16.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — Estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3 Invalidade parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou inaplicável por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula afetada ser substituída pela disposição válida que mais se aproxime do objetivo original.

16.4 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a oiibet pelo e-mail [email protected]. O atendimento está disponível 24 h oras por dia, 7 dias por semana, em português brasileiro.